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29 de Maio de 2024

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Competência no tráfico de drogas

Art. 70 da Lei 11.343/06

há 4 anos

Art. 70. O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal.

Parágrafo único. Os crimes praticados nos Municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva.

Marinho Advogados

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