Competência para julgar concessão de pensão por morte não é deslocada por ação de união estável

Poderia ser cogitada a prejudicialidade externa com a demanda de reconhecimento, mas isso não ensejaria a reunião dos processos sob nenhum pretexto; dessa forma, suspenderia o processo para concessão do benefício até o término da outra ação.

Os eventuais reflexos de ação de reconhecimento de união estável não bastam para atrair a competência para julgar outro processo no qual se reivindica pensão por morte. A decisão, unânime, foi dada pela 3ª Seção do STJ, em conflito de competência entre a 1ª Vara Cível, Comercial, de Relações de Consumo e de Registros Públicos de Paulo Afonso (BA) e a 5ª Vara da Fazenda Pública de Recife.

A companheira de um juiz de Direito de Pernambuco, já falecido, entrou com ação na Justiça baiana para reconhecimento de união estável. Porém, embora fosse separado da mulher, o magistrado não havia se divorciado. A viúva demandou, na Justiça pernambucana, contra a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape) e a mulher (como litisconsorte), para garantir seu direito à pensão.

A 1ª Vara de Paulo Afonso suscitou o conflito negativo de competência, e afirmou que o caso deveria ser julgado pela 5ª Vara de Recife. O órgão pernambucano considerou que haveria conexão entre as duas ações e, consequentemente, a competência seria da Justiça baiana.

Segundo o relator do conflito, ministro Og Fernandes, para haver ligação entre as ações, exige-se a identificação de seus respectivos objetos ou causas de pedir. Na sua visão, esses objetivos seriam diferentes, já que a esposa pretendia o recebimento da pensão por morte, e a companheira queria ver reconhecida a união estável com o falecido. "Não há, portanto, conexão, uma vez que inexiste identidade parcial objetiva (objeto ou causa de pedir) entre as demandas", observou.

O julgador acrescentou que a jurisprudência do STJ estabelece que eventuais reflexos da declaração de união estável não são aptos a justificar o deslocamento de competência. Para Og Fernandes, no máximo, poderia ser cogitada a prejudicialidade externa com a demanda de reconhecimento, mas isso não ensejaria a reunião dos processos sob nenhum pretexto. Dessa forma, suspenderia o processo para concessão da pensão até o término da outra ação.

Seguindo os fundamentos do relator, a Seção declarou a 5ª Vara da Fazenda Pública de Recife competente para julgar o pedido de pensão por morte.

Processo nº: CC 107227

Fonte: STJ