Competência sobre pornografia na Internet independe de local do provedor

A 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que é indiferente a localização do provedor de acesso à Internet para determinar a competência para julgar caso de publicação de imagens pedófilo-pornográficas na internet. O relator do caso é o ministro Og Fernandes.

Um acusado de veicular imagens pornográficas envolvendo crianças e adolescentes por meio da Internet teve instaurado contra ele um procedimento administrativo para apurar sua responsabilidade criminal.

O juízo federal do Est...