Comunicado do ministro Edson Fachin sobre o RE 635659

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), comunica que irá devolver no prazo regimental o Recurso Extraordinário 635659, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica como crime o porte de drogas para consumo pessoal.

Na última quinta-feira (20), o ministro Edson Fachin pediu vista do RE 635659 depois de o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, ter apresentado seu voto no sentido de declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. O pedido de vista está previsto no artigo 134 do Regimento Interno do STF.