Comunidade de Pelotas discute o transporte intermunicipal e os pedágios

A Assembleia Legislativa realizou na noite desta segunda-feira (23) a primeira audiência pública no interior do Estado para tratar do tema “Transporte interurbano - mobilidade, pedágio e acesso asfáltico”. Duas minutas de anteprojetos sobre o assunto foram apresentadas e debatidas com a comunidade de Pelotas: uma que disciplina as cobranças de pedágios nas rodovias de jurisdição do Rio Grande do Sul, e outra que cria o novo março regulatório para o transporte intermunicipal de passageiros do Estado. O evento, promovido pela Presidência do Legislativo, Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional e pelas comissões de Assuntos Municipais e Serviços Públicos aconteceu no plenário da Câmara de Vereadores do município. O Grupo de Estudos e Acompanhamento de Debates (GEAD) - Transporte Interurbano: mobilidade, pedágios e acesso asfáltico do Fórum Democrático elaborou os documentos após debaterem tecnicamente os assuntos.

Conforme o presidente do Legislativo gaúcho, deputado Ivar Pavan (PT), em Pelotas abriu-se a discussão de dois temas polêmicos que estão intrinsecamente ligados à vida de milhões de gaúchos. “Os pedágios, desde sua implantação, provocaram diversas controvérsias e conflitos, e o transporte coletivo intermunicipal é um assunto que envolve muitos interesses. Por isso, precisamos oportunizar a discussão com as comunidades”, disse.

Para Pavan, há um consenso na necessidade de aperfeiçoamento do modelo de transporte. “O objetivo é chamar a sociedade para o debate, e com a nossa contribuição ajudar a construir um processo de transporte focado no interesse público”, afirmou. Ele reiterou que a intenção é colher as sugestões que poderão resultar num projeto de lei. “A ideia é permitir que as pessoas manifestem suas opiniões para depois decidirmos sobre os encaminhamentos a serem dados às proposições construídas em torno das questões de pedágios e transporte interurbano, observando a quem compete os projetos, se ao Executivo ou ao Legislativo”, observou.

Pedágios

O ex-ministro dos Transportes, Cloraldino Severo, apresentou a minuta de projeto de lei que disciplina as cobranças de pedágios nas rodovias de jurisdição do Rio Grande do Sul. Ele afirmou que no anteprojeto a sociedade civil aparece como sujeito no processo de criação e fiscalização de rodovias com pedágios. A sugestão do novo março regulatório elaborado pelo GEAD estabelece em primeiro lugar a opção pelo pedágio público. “Nesse modelo, em média 80% do que o usuário paga é revertido em obras nas estradas”, disse. Com os pedágios públicos não haveriam custos com marketing e seguros, tornando o preço da tarifa menor, exemplificou. Para Cloraldino Severo, nos pedágios privados os investimentos nas rodovias são poucos e as tarifas cobradas são abusivas.

O representante do Fórum dos Coredes, José Antônio Adamoli, destacou os três pedágios comunitários do Estado (Portão, Campo Bom e Coxilha). “Nesse modelo temos uma tarifa módica no valor de R$ 4,80. Com os pedágios comunitários as obras são realizadas, com o atual modelo de concessões de rodovias as obras não acontecem e as estradas são remendadas”, reclamou.

Transporte intermunicipal

Quanto ao transporte municipal, o principal objetivo do anteprojeto é modificar o atual março regulatório do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal para garantir a qualidade dos serviços e um preço de tarifa acessível por meio de novas concorrências entre as empresas de ônibus. “Com mais empresas disputando o mercado de um determinado polo rodoviário, o usuário terá mais alternativas de preços módicos e horários de viagens. Dessa forma, estaríamos evitando o monopólio de empresas de ônibus”, ponderou Cloraldino Severo. Ele lembrou que o atual março regulatório é de 1957 e está bastante defasado, pois não estimula a concorrência das concessões de linhas de transportes rodoviários.

O documento ainda sugere transformar o processo de concessão do transporte intermunicipal em sistema de permissão. “O sistema permissionário tem uma flexibilidade maior à favor do poder concedente, possibilitando ao Estado mais liberdade de alterações dos serviços. A concessão engessa o Estado na defesa dos usuários e dos interesses públicos”, afirmou o ex-ministro.

Opiniões

O presidente da Comissão de Serviços Públicos, deputado Fabiano Pereira (PT), frisou que é preciso avançar num modelo eficiente que garanta aos usuários rodovias seguras e trafegáveis. Quanto ao transporte coletivo, Fabiano avaliou “que apesar das dificuldades o sistema ainda consegue oferecer regularidade e qualidade nos serviços”.

A vereadora Miriam Marroni (PT), que representou o presidente da Câmara de Vereadores, parabenizou a iniciativa da Assembleia em proporcionar o debate sobre pedágios e transporte coletivo intermunicipal. Para ela, os atuais contratos de pedágios são imorais, pois só beneficiam as concessionárias e a iniciativa privada. Na opinião da vereadora, o pedágio público é uma proposta inicial que precisa ser aperfeiçoada. “Precisamos nos preparar para rompermos com os atuais contratos, muitos deles com prazo até 2025”, lembrou.

O assessor jurídico da Federação das Empresas de Transportes Rodoviários de Passageiros no Rio Grande do Sul, Darci Rebelo Jr. declarou que não há monopólio no Sistema de Transporte Coletivo Interurbano. “O preço da tarifa é fixado pelo Daer nas linhas de longo curso e pela Metroplan nas linhas da área metropolitana. Os valores são submetidos ainda à Agência Reguladora dos Serviços Delegados do RS (Agergs) onde são realizadas as audiências públicas e analisados os custos”, comentou.

Também participaram do debate a presidente do Corede Sul, Selmira Fehrenbach; o presidente da Comissão de Serviços Públicos da OAB/RS, Lauro Delgado e o diretor do Departamento dos Transportes do município, Antônio Carlos Selister, além de representantes de entidades e órgãos interessados no tema.

Novas audiências

Além de Pelotas, estão agendadas audiências em Uruguaiana (27/11), Caxias do Sul (07/12) e Carazinho, (11/12). Os resultados dos encontros regionalizados, bem como do que foi discutido nas reuniões do Gead, serão sistematizados dia 14 de dezembro, no Seminário Estadual sobre Transporte, que acontecerá na Assembleia Legislativa.