Comunidades terapêuticas: PFDC e Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura constroem ação nacional

A prevenção a violações de direitos humanos em instituições psiquiátricas foi tema de reunião entre a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). A proposta é reunir esforços em torno de uma ação nacional para identificar eventuais práticas de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes em comunidades terapêuticas. A realização de uma ação nacional nessas instituições – que acolhem pessoas que fazem uso de drogas – atende deliberação de reunião ampliada, realizada em março deste ano entre a PFDC e procuradores que atuam na área da cidadania em todo o País. Na ocasião, definiu-se a necessidade de que o Ministério Público Federal implementasse medidas para assegurar que o funcionamento das comunidades terapêuticas esteja de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde. A Portaria MS 1482, de outubro de 2016, incluiu essas instituições no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), determinando, portanto, que seu funcionamento atenda as diretrizes que regem os equipamentos do sistema de saúde. Nos próximos dias, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão realiza videoconferência com membros do Ministério Público Federal nas cinco regiões do país para apresentar a proposta de ação articulada. A iniciativa envolverá os grupos de trabalho da PFDC para o tema Saúde e também Prevenção e Combate à Tortura. Fiscalização – Em agosto de 2016, a pedido do MPF, a Justiça Federal determinou, em caráter liminar, que o Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad) suspendesse a Resolução Conad nº 01/2015. A decisão judicial evita que as chamadas comunidades terapêuticas deixem de cumprir a regulamentação do SUS para atendimento, incluindo serviços médicos, de assistência social e psicológica. A falta de fiscalização nessas instituições propicia a ocorrência de violações de direitos humanos, com casos já registrados de desrespeito à liberdade religiosa, trabalho forçado, bem como tortura e cárcere privado. Saiba mais – O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é órgão criado pela Lei Nº 12.847/2013 com a prerrogativa de vistoriar e identificar violações de direitos humanos em instituições de privação de liberdade – tais como centros de detenção, estabelecimentos penais, abrigos para idosos, unidades socioeducativas e também instituições psiquiátricas. Em conjunto com o Comitê Nacional de Combate à Tortura, o MNPCT atende a compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro em 2007, com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (ONU).

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