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23 de Maio de 2024

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Conama tem novo regimento interno

Publicado por Observatório Eco - Direito Ambiental

há 12 anos

O Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), órgão consultivo e deliberativo do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente) criado pela lei federal 6.938/81, (Política Nacional do Meio Ambiente) que é regulamentada pelo Decreto 99.274/90, possui um novo regimento interno.

O novo regimento interno do Conama instituído pela Portaria nº 452/2011 do Ministério de Meio Ambiente foi publicado no DOU (Diário Oficial da União), em 17 de novembro, e revoga integralmente o regimento anterior fixado pela Portaria MMA nº 168/2005.

Veja aqui a íntegra do novo regimento do Conama.

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