Conare participa do XI Curso Regional Sobre Direito Internacional de Refugiados na América Latina

Integrantes do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) participam na Cidade do México do XI Curso Regional Sobre Direito Internacional de Refugiados na América Latina, atividade promovida pela Unidade Legal Regional do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur). Esse curso irá capacitar e discutir temas importantes para a definição de regras regionais para a proteção dos refugiados nas Américas.

Representantes governamentais de 20 países americanos participam do evento, que aborda temas como projetos contemporâneos de proteção, a proteção de refugiados no âmbito dos fluxos migratórios mistos, necessidades especiais de proteção, o acesso efetivo aos procedimentos para a determinação da condição de refugiados, os avanços para a determinação da condição de refugiados, direitos econômicos e sociais dos refugiados, bem como a proteção e a prevenção na redução da apatridia, condição de uma pessoa que não é considerada nacional por qualquer estado. O direito à nacionalidade compõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu Artigo XV, sendo a sua violação atentado à dignidade da pessoa humana.

A equipe brasileira fará uma apresentação do projeto de lei sobre a prevenção a apatridia, que será encaminhado ao Congresso Nacional pelo Ministério da Justiça.

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