Concessão automática da assistência judiciária gratuita é tema da Pesquisa Pronta

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (30) quatro novos temas na Pesquisa Pronta. Os usuários podem utilizar a ferramenta para conhecer os julgados mais relevantes da corte em relação a assuntos específicos.

Direito processual civil

No entendimento do STJ, o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não garante, de maneira automática, a concessão de assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei.

O tribunal também possui entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade do Ministério Público Federal para o ajuizamento de ação civil pública em defesa dos interesses dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Direito previdenciário

A jurisprudência do STJ orienta que, nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social não inclui a parte correspondente a aumentos reais.

Direito tributário

Sobre execução fiscal, a corte tem o entendimento de que não há possibilidade de renovar, por meio da oposição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, as questões decididas definitivamente em exceção de pré-executividade, em razão da preclusão.

Sempre disponível

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Acesse Jurisprudência > Pesquisa Pronta a partir do menu na barra superior do site.