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29 de Abril de 2024
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    Concessão do auxílio maternidade para os pais.

    Publicado por Daniel F Barbosa
    há 3 anos


    Muito embora não haja previsão legal para tanto, a concessão do auxílio maternidade para os pais vem se tornando uma realidade no nosso ordenamento jurídico.

    .

    Existe algumas possibilidades para a concessão, como por exemplo: casais homoafetivos, pai solteiro, dentre outras hipóteses..

    Para reconhecer o direito, parcela do nosso judiciário expõe que o respectivo benefício não está ligada a um "medo privilégio pessoal do trabalhador, de ordem patrimonial, mas sim, essencialmente à proteção da família" ou seja, visando sempre o melhor interesse do menor.

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/concessao-do-auxilio-maternidade-para-os-pais/1247968271

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