Concessão pública de televisão em Diamantino é objeto de investigação do MPF/MT

O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) instaurou inquérito civil público para investigar possíveis irregularidades praticadas pela TV Pisom, afiliada da Rede Record, no que diz respeito a existência e regularidade da concessão, para explorar serviços de radiodifusão de sons e imagens em Diamantino.

O procedimento teve início em março de 2016 quando foi feita uma denúncia alegando supostas irregularidades cometidas pela TV Pisom, sobretudo em relação ao seu funcionamento. O denunciante ressaltou que não haveria nenhum documento que comprovasse a regularidade da retransmissora televisiva.

Na mesma época, o Município de Diamantino também fez uma representação alegando irregularidades por parte da TV Pisom, afirmando que esta estaria explorando clandestinamente o serviço de telecomunicação na cidade, já que em consulta a ANATEL teria sido informado que não existiria registro de processo de autorização para uso de radiodifusão em nome da referida tv. Em razão dos indícios de crime de exploração clandestina de serviços de telecomunicação foi instaurada uma notícia fato criminal (procedimento inicial de investigações).

O MPF/MT então solicitou informações detalhadas a Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SCE) do Ministério das Comunicações especialmente sobre a existência da autorização de concessão para a TV Pisom, em Diamantino, explorar serviços de radiodifusão de sons e imagens, além de outros dados.

Em resposta, o Ministério das Comunicações informou que, em consulta ao Sistema de Controle de Radiodifusão (SRD), o canal 11+ na cidade de Diamantino estaria deferido para a execução de serviços de retransmissão de televisão dos sinais da Rádio e Televisão Record S.A., não havendo qualquer referência à TV Pisom. O órgão também informou que já tramitava na repartição um processo no qual o município teria pedido providência contra a referida tv por retransmitir sem autorização, e que estaria preparando diligências de fiscalização no local via Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

A representante legal da TV Pison alegou, junto ao MPF/MT, que o canal RTV 11 estaria devidamente liberado e regularizado, perante a ANATEL, em nome do Grupo Gazeta, sendo que este teria vendido para a empresa M.C. Heming dos Santos Lira como retransmissora da Rede Record. Mas, de acordo com o inciso III do artigo 47 do Decreto nº 5.371/2005, fica determinada a cassação da autorização no caso de transferência sem anuência prévia do Ministério das Comunicações.

Diante das informações colhidas, o MPF/MT encaminhou um ofício à Gazeta Publicidade e Negócios Ltda solicitando informações sobre a venda da concessão do canal RTV de televisão para a TV Pisom (ou M.C. Heming dos Santos Lira). A empresa informou que a M.C. Heming é apenas locatária de horários e quem explora realmente o referido canal é a Gazeta Publicidade e Negócios.

De acordo com o MPF/MT, ainda são necessárias outras diligências em busca de informações para a conclusão do processo, por isso a necessidade da instauração do inquérito civil público.

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