Conciliação: facilidades para quitar débitos com a Prefeitura de Aracruz

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em parceria com a Prefeitura Municipal de Aracruz, realiza audiências de conciliação e mediação pré-processual e processual de Execução Fiscal entre os dias 16 e 20 de novembro, no Salão do Júri do Fórum de Aracruz, localizado na Rua Ozório da Silva Rocha, entre as 8h30 às 17h30.

As audiências de conciliação vão oferecer uma série de facilidades para que os cidadãos que possuem dívida ativa com o munícipio quitem seus débitos. Serão negociadas dívidas de IPTU e ISS, além de questões imobiliárias, ambientais, taxas e autos de infração constituídos até a edição da lei municipal, em 25/08/2015. Todo tipo de débito tributário criado com o município de Aracruz pode ser quitado na oportunidade. Os descontos nos juros das cobranças podem chegar a 100% em caso de pagamento à vista.

Além desse desconto, a legislação municipal permite, ainda, redução de 100% no caso de multas pagas à vista. Em caso de parcelamento, a dívida pode ser dividida em até 12 vezes, com um valor de prestação para pessoa física de no mínimo R$ 50,00 e pessoa jurídica de R$ 200,00. Nos casos parcelados em até seis vezes o desconto é de 80% nos juros e nas multas. Para parcelamentos em 12 vezes, o desconto é de 70%.

As pessoas que vão participar das audiências devem levar documentos de identificação com foto. Em caso de representação, o representante deve portar uma procuração judicial assinada pelo representado.

Juiz da Comarca de Aracruz e também responsável pelas audiências, André Dadalto informa que os casos mais buscados são os relativos à dívida do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) nos casos de pessoas físicas, e Imposto Sobre Serviços (ISS) quando se trata de pessoas jurídicas.

“Esse mutirão é uma parceria do Judiciário com o Executivo municipal, mas, no fim, quem ganha é o cidadão de Aracruz que pode quitar seus débitos. Ao passo que a Prefeitura aumenta a arrecadação e o Judiciário reduz o número de ações de execução fiscal”, explicou o magistrado.

Já o procurador geral da Prefeitura Municipal de Aracruz (PMA), Américo Mignone, espera que a administração aumente a arrecadação com o evento.

“Esperamos oportunizar ao contribuinte uma forma de regularização de débito. Levando em conta a crise do país, esse é um movimento importante. Ampliar a receita diante das dificuldades financeiras comuns a todas as administrações municipais também é um objetivo”, avaliou.