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Concubinato não dá direito à pensão previdenciária
Publicado por Consultor Jurídico
há 11 anos
Não há disputa entre esposa e concubina pela pensão previdenciária. Essa foi a tese reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento de um pedido de uniformização. A solicitação foi interposta por uma esposa inconformada com a concessão do benefício do marido morto à companheira dele fruto de relação fora do casamento. O homem mantinha as duas famílias ao mesmo tempo. O caso foi analisado na sessão do colegiado que ocorreu nesta quarta-feira (12/6).
Segundo os autos, o Juizado Especial Federal e a Turma Recursal de Pernambuco julgaram imp...
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