Concurso para cartórios privatizados pode não acontecer no tempo previsto na Bahia; entenda o caso

O motivo é a tramitação no STF da lei de privatizacao dos cartórios na Bahia.

O corregedor nacional de Justiça, o ministro Francisco Falcão, determinou que, no prazo de três meses, os presidentes dos tribunais de justiça da Bahia, de outros 13 estados e do Distrito Federal comecem a preparação de concurso público para preenchimento da vaga de titular dos cartórios extrajudiciais. O não cumprimento da determinação está sujeito à abertura de processos disciplinares.

Na Bahia, a decisão não poderá ser atendida de imediato, o que será justificado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), informou a assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). O TJ-BA explica que a parte da lei de privatizacao dos cartórios na Bahia (Lei nº 12.352/2011) teve a sua constitucionalidade questionada pela Procuradoria Geral da União (PGU) e está tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF).

Então, o TJ-BA estaria impedido de fazer o concurso público, já que a lei está sendo questionada, sendo necessário aguardar a decisão do STF para tal, de acordo com a assessoria de comunicação do órgão. A Lei nº 12.352/2011, que dá o direito dos servidores legalmente investidos na titularidade das serventias oficializadas de optar por migrar para a prestação do serviço notarial ou de registro em caráter privado.

A assessoria do TJ-BA também informou que é de total interesse do órgão que os cartórios extrajudiciais funcionem de forma plena, pois parte das atividades do Tribunal são sustentadas pelos recursos oriundos dos mesmos.

Segundo o site do CNJ, os cartórios extrajudiciais oferecem serviços notariais e de registro e a exigência de concurso aplica-se aos cartórios privatizados, pois são prestadores de um serviço público.