Condenação da Gol (R$ 1,2 milhões) por afronta a passageiros

Após dez anos de tramitação, chegou ao final, esta semana, uma ação coletiva de Consumo movida pela ANDEP – Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo, contra a Gol Linhas Aéreas. A demanda discutiu uma sucessão de afrontas a consumidores: atrasos; confinamento de passageiros em salas de embarque; falta de informações e de assistência; abandono dos clientes – tudo em quatro situações.

Elas aconteceram no aeroporto Afonso Pena, Curitiba, em 18 de março de 2007; em Ezeiza, Buenos Aires, em 4 de maio de 2008; em Carrasco, Montevidéu, na mesma data; e em Fernando de Noronha, em 9 de março de 2009. A batalha judicial incluiu 41 recursos interpostos pela Gol, inclusive no STJ e STF, todos vencidos pela ANDEP. Houve, até, a fracassada tentativa de substituição do valor penhorado via Bacenjud, nas contas da Gol, por carta de fiança bancária falsa, emitida por um banco inexistente (o suposto Baruc Bank).

Os 38 passageiros reclamantes – e que aderiram à ação - receberam, cada um, como reparação moral R$ 33.571,00. Centenas dos lesados ficaram inertes. A condenação final ficou em R$ 1.294.865,00. “Foi a maior sanção por ilícito de consumo sofrida pela Gol, desde sua fundação, em 2001” – assinalam os advogados Cláudio Candiota Filho e Marcelo de Oliveira Santini, que defenderam os passageiros. (Proc. nº 001/ 10901421700 – 15ª Vara Cível de Porto Alegre).

No último mês (maio) de permanência no cárcere em Curitiba (PR), o notório Eduardo Cunha leu, entre os dias 2 e 30, dentro do programa de redução da pena, “O Príncipe” de Nicolau Maquiavel.

No livro, o filósofo italiano (1469/1527) conclui que “a ambição do homem é tão grande que, para satisfazer uma vontade presente, não pensa no mal que daí a algum tempo pode resultar dela”. No dia seguinte (31), Cunha passou para seu novo endereço, num presídio carioca.

Maquiavel é reconhecido como fundador do pensamento e da ciência política moderna, pelo fato de ter escrito sobre o Estado e o governo como realmente são e não como deveriam ser.

A 6ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação da Cooperativa Tritícola de Espumoso – Cotriel pelo extravio de sêmens de caprinos da raça Boer. Foi mantido o valor fixado na sentença (R$ 108.852,00) por danos materiais e R$ 15 mil reais por dano moral - para os criadores Jaqueline Alexius Vecchi e Erwino Affonso Alexius.

O impasse surgiu com a constatação do sumiço de um botijão que continha sêmens de bodes da raça mencionada. A perda do estoque genético acarretou o desaparecimento do sêmen da marca Cabanha Mangueirão.

Após 30 dias, o botijão - que continha 817 doses do material colhido - reapareceu na cooperativa, porém, sem nitrogênio, o que levou à perda de todo o material genético. Não há trânsito em julgado. (Proc. nº 70080826969).

Depois do estrago que viralizou no domingo, o alto escalão do governo já trocou de marcas e jeitos. Nada mais de iPhone, nem Samsung, muito menos WhatsApp, Telegram e redes sociais.

As conversas e os temas confidenciais migram todos para telefones criptografados fornecidos pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

O provérbio português “Depois da porta arrombada, tranca de ferro” – dito a primeira vez no século 18 – está sempre na moda.