Condenado por tráfico de drogas pode iniciar pena em regime semiaberto, diz STF

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (28/6), STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que pessoas condenadas por crime de tráfico têm direito a iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto. Por 8 votos a 3, os ministros revogaram o dispositivo que impunha o regime fechado.

Para o ministro Dias Toffoli, relator da matéria, o dispositivo é inconstitucional, pois ofende o princípio da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI).

O entendimento veio na análi...