Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2024
    Adicione tópicos

    Condomínio deve manter área verde para assegurar preservação ambiental

    Publicado por Espaço Vital
    há 15 anos

    Um condomínio residencial de Cuiabá deverá interromper obras na sua parte interna e respeitar a área verde destinada à preservação ambiental. A decisão é da 2ª Câmara Cível do TJ de Mato Grosso que concedeu liminar de embargo de obra, por entender existir necessidade de assegurar a preservação do meio ambiente.

    Com essa decisão fica interditada a obra nas dependências da área comum, realizada pela administração do Condomínio, que pretendia fazer estacionamento para visitantes no local.

    Nas razões recursais, o condômino agravante asseverou que a legislação pátria proibiria a construção em áreas denominadas verdes em condomínios.

    Sustentou que existiria um plano diretor para construção do condomínio e que teria sido devidamente aprovado pelos órgãos competentes, onde estaria determinado que certas áreas contidas no interior do residencial fossem utilizadas como preservação ambiental, destinadas exclusivamente para manter a vegetação.

    Nas contra-razões, o condomínio alegou que a proposta de reforma da área em discussão teria sido devidamente autorizada pela assembléia do condomínio e seria feita de forma menos prejudicial ao meio ambiente.

    Contudo, no ponto de vista da relatora do recurso, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, "em casos em que prevalece o direito da sociedade, sob o amparo da preservação, a falta de certeza técnica de que existiria ou não um plano diretor do condomínio não poderia servir de pretexto para adiar a adoção de medidas que visam evitar o dano ambiental".

    A magistrada esclareceu ainda que a conclusão da obra traria maior prejuízo ao meio ambiente do que a sua paralisação, posto que os trabalhos poderão ser retomados caso comprovada a inexistência do direito do agravante. (Proc. nº 41565/2009 - com informações do TJ-MT e da redação do Espaço Vital).

    • Publicações23538
    • Seguidores515
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoNotícia
    • Visualizações1827
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/condominio-deve-manter-area-verde-para-assegurar-preservacao-ambiental/2003129

    Informações relacionadas

    Área institucional em condomínio fechado

    Danielly Piato, Advogado
    Artigoshá 4 anos

    Áreas De Preservação Permanente – APP's: A Compensação Propalada Pelos Condomínios Horizontais

    Yago de Carvalho Vasconcelos, Advogado
    Artigoshá 2 anos

    Condomínio de lotes e loteamento de acesso controlado

    Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-49.2009.8.11.0000 41565/2009

    Romario Almeida, Advogado
    Artigoshá 7 anos

    Sanções disciplinares do direito do trabalho

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)