Conexão entre fundamento e mérito impede que rescisória seja negada por liminar

O indeferimento liminar de uma ação rescisória cujo fundamento se confunde com o mérito da ação é impossível, mesmo quando o juiz considera evidente não ter havido qualquer violação à lei. O entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que o Tribunal de Justiça de Pernambuco receba petição inicial de uma ação rescisória que havia sido indeferida liminarmente.

Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, sendo cabível ação rescisória fundada em violação d...