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13 de Junho de 2024

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Confissão de dívida interrompe prazo prescricional, decide TJ-RN

há 14 anos

Confissão de dívida interrompe prazo prescricional. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em execução da dívida de um contribuinte. Houve falta de pagamento de saldo remanescente de parcelamento de débito de ICMS descumprido, referente ao período de 1996 e 1997. Agora, ele está obrigado a pagar uma dívida de mais de R$ 435 mil. Cabe recurso....

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