Congresso instala hoje nove comissões mistas para analisar medidas provisórias

Serão instaladas nesta terça-feira (21) as comissões mistas que analisarão nove medidas provisórias (MPs) em tramitação no Congresso Nacional. Após a instalação, serão eleitos os presidentes e relatores dos colegiados. As reuniões ocorrerão sucessivamente no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado, a partir da 15 horas.

As MPs são analisadas primeiro por uma comissão mista de deputados e senadores. Depois, seguem para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

As comissões a serem instaladas vão apreciar as seguintes as MPs:

• MP 719/16 - que permitiu a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia de empréstimo consignado no setor privado; regulamenta a indenização por lesões causadas por embarcações não identificadas ou que estejam inadimplentes; e normatiza a extinção dos créditos tributários inscritos em dívida ativa da União.
• MP 720/16 - que definiu as regras para liberação de auxílio financeiro no valor de R$ 1,95 bilhão da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios com o objetivo de fomentar as exportações do País. A medida é complementar à MP 721/16, que cria o crédito extraordinário de R$ 1,95 bilhão para distribuição aos entes federativos.
• MP 723/16 - que prorrogou, por mais três anos, o prazo de atuação dos médicos do Programa Mais Médicos. O texto beneficia médicos brasileiros formados no exterior e estrangeiros que trabalham no programa sem diploma revalidado no País.
• MP 724/16 - que prorrogou até 5 de maio de 2017 o prazo para os pequenos produtores rurais e agricultores familiares se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
• MP 725/16 - que alterou a legislação dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e dos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCAs) para possibilitar a emissão desses títulos de crédito com correção pela variação cambial.
• MP 726/16 - reduziu de 32 para 23 o número de ministérios e delegou atribuições de órgãos extintos a outras pastas.
• MP 727/16 - que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e outras medidas de privatização.
• MP 728/16 – que revogou o dispositivo que extinguiu o Ministério da Cultura.
• MP 729/16 - que modificou regras de transferência de recursos da União para municípios e para o Distrito Federal com o objetivo de estimular a ampliação do número de vagas em creches para famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família e pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Íntegra da proposta:

• MPV-719/2016
• MPV-720/2016
• MPV-723/2016
• MPV-724/2016
• MPV-725/2016
• MPV-726/2016
• MPV-727/2016
• MPV-728/2016
• MPV-729/2016

Da Redação - MB
Com informações da Agência Senado

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