Congresso mantém dois vetos presidenciais

O Plenário do Congresso Nacional manteve nesta quarta-feira (28) os vetos presidenciais ao adiamento da transferência da Junta Comercial do Distrito Federal para o controle do governo local (VET 15/2019); à criação de juizados criminais especiais para crimes digitais (VET 26/2019). A sessão continua com a votação de outros 12 vetos, que foram destacados para análise individual.

No caso da Junta Comercial do DF, objeto da Lei 13.833, de 2019, o presidente Jair Bolsonaro vetou a transferência de forma automática no dia 31 de dezembro de 2019. Ele optou por manter a data prevista inicialmente, 1º de março, quando a medida provisória estava valendo. Já os juizados foram vetados porque, segundo o presidente, a proposta usurpava uma competência do Poder Judiciário.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)