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16 de Junho de 2024

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Congresso promulga a Emenda Constitucional 79

Publicado por Senado

há 10 anos

O Congresso Nacional acaba de promulgar a Emenda Constitucional 79. O texto estabelece a reintegração, ao quadro federal, de servidores e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima.

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