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16 de Junho de 2024

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Congresso promulga a Emenda Constitucional 79

há 10 anos

O Congresso Nacional acaba de promulgar a Emenda Constitucional 79, derivada da PEC 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP). O texto estabelece a reintegração, ao quadro federal, de servidores e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima.

O direito para os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e a efetiva instalação desses estados.

Agência Câmara de Notícias

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