Congresso promulga Emenda Constitucional das Defensorias

Defensores Públicos de todo o país acompanharam, nesta quarta-feira (04), a promulgação da Emenda Constitucional 80/2014, decorrente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Defensorias, em sessão solene do Congresso Nacional. Representando Mato Grosso, estavam a Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado (Amdep), Fernanda Cícero de Sá Soares, e a Vice-Presidente, Silvia Maria Ferreira, ambas atuantes na Coordenadoria de Ações Comunitárias da Instituição.

A Emenda, considerada uma vitória histórica para as Defensorias, fixa o prazo de oito anos para que todas as Comarcas do Brasil contem com um Defensor Público e estabelece que o número de profissionais deverá ser proporcional à demanda do Município e à população abrangida pela Comarca.

Além disso, também deixa claro que a defesa integral e gratuita dos economicamente menos favorecidos, missão da Instituição, abrange tanto os direitos individuais como coletivos, seja na via judicial ou extrajudicial.

Uma das motivações para apresentação da proposta, que agora virou Emenda Constitucional, foi os índices apresentados no estudo elaborado pelo Instituo de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e intitulado de “Mapa da Defensoria Pública no Brasil”. Conforme o levantamento, hoje somente cerca de 28% das Comarcas do País contam com o atendimento de um Defensor Público.

Em Mato Grosso, embora o índice seja maior do que a média Nacional, sendo superior a 50%, o intuito do Defensor Público-Geral, Djalma Sabo Mendes Júnior, é convocar o maior número de Defensores Públicos aprovados no Concurso Público realizado em 2010 até 30 junho, quando se encerra o prazo de validade do mesmo. Hoje a Instituição conta com 154 Defensores atuando em 42 das 79 Comarcas do Estado.

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