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Congresso promulga mudanças na maioria das aposentadorias
Publicado por Consultor Jurídico
há 4 anos
O Congresso promulgou nesta terça-feira (12/11) a reforma da Previdência. O ato autoriza a publicação no Diário Oficial da União da Emenda Constitucional 103 de 2019, que muda as regras de aposentadoria para trabalhadores do setor privado e de servidores públicos da União.
A partir da publicação do texto, o país passa a ter um novo sistema previdenciário, cuja principal mudança será a instituição da idade mínima para as aposentadorias pagas pelo INSS.
Para as mulheres, a nova regra para acesso a...
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