Congresso promulgou quatro emendas constitucionais e derrubou 18 vetos presidenciais em 2017

O Congresso Nacional priorizou o interesse da população ao longo do ano de 2017, disse o presidente do Senado, Eunício Oliveira, em discurso proferido na semana passada, na última sessão deliberativa deste ano.

— Em nosso primeiro ano na presidência do Congresso Nacional, priorizamos a apreciação de matérias que atenderam ao interesse da maioria da população brasileira — afirmou.

Neste ano, o Congresso realizou 12 sessões deliberativas para a apreciação de vetos e a votação de matérias. Quatro emendas constitucionais foram promulgadas em sessões solenes. O Congresso realizou ainda dez sessões de homenagens.

Em 4 de outubro, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 97, que veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão. A EC 97 é decorrente da proposta de emenda à Constituição (PEC) 33/2017.

Na última quinta-feira (14), o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 99, proveniente da PEC 45/2017, de José Serra (PSDB-SP), que aumenta de 2020 para 2024 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial. As outras duas emendas promulgadas pelo Congresso este ano foram a Emenda Constitucional 96, que libera práticas como as vaquejadas e os rodeios em todo o território brasileiro, e a Emenda Constitucional 98, que permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal.

Com a realização de uma sessão especial, o Congresso prestou homenagem aos 80 anos de fundação da União Nacional de Estudantes (UNE). A cerimônia ocorreu no mês de agosto e atendeu a sugestão da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Também por meio de uma sessão especial, realizada no mês de agosto, o Congresso celebrou os 190 anos da criação dos dois primeiros cursos de Direito do Brasil. A Faculdade de Direito de Olinda e a Faculdade de São Paulo foram as pioneiras a oferecer o curso, em 1827.

Dos 40 vetos apreciados em 2017, seis eram vetos totais e 34 eram vetos parciais. Ao todo, foram 943 dispositivos vetados (de itens de projetos até projetos completos), dos quais 924 dispositivos foram mantidos, 18 rejeitados e apenas um está pendente de apreciação.

Na sessão de 8 de novembro, o Congresso rejeitou o veto do presidente Michel Temer a uma lei que convalida incentivos concedidos a empresas pelos governos estaduais. Senadores e deputados derrubaram o veto parcial (VET 24/2017) aposto à Lei Complementar 160/2017. A norma convalida isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), concedidas a empresas e indústrias sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O Palácio do Planalto vetou pontos do texto que estendiam os benefícios a tributos federais, como Imposto de Renda, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep e Cofins. Com a derrubada do veto, o incentivo ficou mantido.

Deputados e senadores também derrubaram o veto que suspendia pontos da Lei 13.485/2017, que parcela e concede descontos às dívidas previdenciárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (VET 30/2017). O veto derrubado em sessão do dia 22 de novembro reintegrou à lei o chamado “encontro de contas”, quando débitos dos municípios com a União podem ser reduzidos pelos créditos que as prefeituras têm para receber do governo.

Outro veto rejeitado pelo Congresso foi o veto parcial (VET 32/2017) imposto pelo presidente da República ao projeto da Câmara dos Deputados sobre reforma política (PLC 110/2017). Com isso, foi restaurado o limite de doação para as campanhas e não há mais a possibilidade de doação do próprio candidato até o teto estabelecido para cada cargo, prevalecendo o limite de 10% de seus rendimentos como pessoa física.

Ao longo de 2017, o Congresso Nacional aprovou um total de 37 projetos. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, que conduz a sessões do Congresso, destacou como “uma importante marca” a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em sessão no dia 13 de julho, dentro do prazo determinado pela Constituição Federal. Foi a segunda vez, nos últimos 15 anos, que a matéria foi aprovada até o dia 17 de julho.

Eunício também ressaltou a aprovação da Lei Orçamentária Anual (PLN 20/2017), ocorrida no dia 14 de dezembro, uma semana antes do fim do ano legislativo. Um dos projetos aprovados pelo Congresso Nacional (PLN 8/2017) foi o que liberou, no mês de julho, R$ 102,4 milhões para a Polícia Federal retomar a emissão de passaportes, que chegou a ficar suspensa por falta de recursos.

— Todos os projetos aprovados totalizaram mais de R$ 24,5 bilhões em créditos — informou Eunício.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)