Congresso recebe substitutivo a projeto da dívida dos estados na próxima semana

No início da próxima semana, o governo enviará ao Congresso um substitutivo ao projeto de lei complementar para renegociar a dívida dos estados, informou há pouco o Ministério da Fazenda. Em nota, a pasta considerou importante o acordo que pôs fim ao impasse nas negociações entre a União e os estados.

O substitutivo terá as condições acertadas entre os governadores e a equipe econômica. Os governadores poderão alongar a dívida em 20 anos, reduzindo o valor das parcelas. Os estados e o Distrito Federal terão carência de seis meses nas parcelas até dezembro. A partir de janeiro, as prestações terão descontos, que serão progressivamente reduzidos até julho de 2018.

O acordo também estabelece que os estados que conseguiram liminares para corrigir as parcelas por juros simples, em vez de juros compostos, poderão parcelar o valor não pago entre abril e junho em 24 vezes a partir deste mês. Por causa das liminares, que beneficiaram 11 estados, a União deixou de receber de R$ 7,5 bilhões a R$ 9 bilhões nos últimos três meses.

Mais cedo, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou o acordo entre a União e os estados. Por maioria, os ministros concordaram em adaptar as liminares concedidas aos estados sobre o cálculo da dívida com a União ao acordo firmado entre o governo e os estados e encerrar o julgamento sobre o tema.

No julgamento de hoje (1º), os ministros analisaram uma ação de Santa Catarina, o primeiro estado a conseguir uma liminar. Outros estados também recorreram à Corte, como Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator da ação, ministro Edson Fachin, que disse ontem (30) ter recebido da União informações sobre o acordo firmado com os estados. A União pediu que as liminares fossem revistas para que fossem aplicados os termos do acordo debatido.

Julgamento

Em abril, o Supremo colocou o tema na pauta, mas decidiu suspender por 60 dias o julgamento das ações sobre o cálculo das dívidas dos estados com a União. A decisão da Corte atendeu a uma proposta do ministro Luís Roberto Barroso.

Segundo o ministro, a questão não deveria ser judicializada e, durante o período de suspensão, deveria ser decidida pelas partes e o Congresso Nacional.

* Colaborou Michèlle Canes