Congresso tem sessão deliberativa com 11 vetos na pauta

Senadores e deputados podem votar na próxima quarta-feira (6), a partir das 18h, vetos do presidente da República, Michel Temer, a matérias aprovadas pelo Poder Legislativo e ainda projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs). São 11 vetos e 15 projetos em pauta.

O veto 29/2017 incorreu sobre o programa de crédito especial para socorrer as Santas Casas de Misericórdia. O trecho rejeitado pelo Executivo permitia que as instituições de saúde tivessem acesso ao dinheiro mesmo que devessem impostos à União.

O veto 32/2017 trata da legislação da reforma eleitoral. O governo barrou o ponto que obrigava provedores de aplicativos e redes sociais a retirar da internet, em 24 horas, qualquer publicação denunciada por ser falsa ou incitar o ódio contra partido ou coligação.

O veto 33/2017 é sobre a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994. Temer rejeitou um artigo que também legalizava a situação de servidores destituídos de função, e não apenas os transferidos.

O veto 36/2017 trata do Programa Especial de Regularização Tributária, que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União. O trecho vetado permitia que micro e pequenas empresas optantes pelo Simples tivessem acesso ao programa. Senadores e deputados devem votar ainda os vetos 25, 34, 35, 37, 38, 39 e 40 de 2017.

Depois dos vetos, os parlamentares devem analisar 15 projetos de lei do Congresso. O PLN 15/2017 abre crédito especial R$ 51 milhões para bancar encargos financeiros da União. Já o PNL 22/2017 libera R$ 270 mil para o Ministério da Educação pagar pensões para ex-servidores da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila) e da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB).

O PLN 23/2017 reforça o caixa da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União com R$ 36,2 milhões. O dinheiro vai cobrir despesas com auxílio-funeral e natalidade, auxílio transporte, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica.

O PLN 24/2017 abre crédito especial de R$ 59 milhões para os Ministérios da Educação, Minas e Energia, Planejamento, Desenvolvimento Social e Cidades. A maior parte dos recursos (R$ 40 milhões) vai financiar serviços técnicos para apoiar parcerias público-privadas.

O Congresso pode votar ainda os PLNs 36 e 37/2017, que criam cargos em comissão do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. O órgão tem como missão analisar o Plano de Recuperação Fiscal proposto por governos em situação de grave crise financeira que tentam retomar o equilíbrio fiscal. Senadores e deputados podem votar ainda os PLNs 21, 25, 26 27, 30, 31, 32, 34 e 35 de 2017.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)