Conheça as cobranças indevidas que podem ocorrer nos contratos de financiamento de veículo

São recorrentes processos judiciais onde o consumidor busca o reconhecimento de cobrança indevida em produtos e serviços, contidos no contratos de financiamento de veículo.

Isso ocorre quando as instituições financeiras comercializam produtos e serviços, onde o consumidor não tem ciência do que está contratando ou quando não realizam a prestação do serviço cobrado.

Vejamos exemplos de cobranças indevidas em contratos de financiamento:

SEGURO DE QUALQUER ESPÉCIE

Caso conste em contrato a obrigatoriedade de contratação de seguro, de qualquer espécie, não havendo ao consumidor a opção de escolha da empresa que lhe fornecerá o serviço, a venda pode ser considerada como casada, configurando como cobrança indevida.

O STJ, no Resp. 1639259/SP, firmou entendimento que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". E em caso de ocorrência da situação, deve ser declarada venda casada.

Assim, uma vez imposto ao consumidor a contratação de um seguro sem a livre escolha da empresa que prestará o serviço, há ocorrência de venda casada e o consumidor deve procurar, pela via judicial, a restituição do valor despendido.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM

Por vezes, é possível encontrar em contratos de financiamento de veículo a cobrança de tarifa de avaliação do bem, que apesar de paga pelo consumidor, nenhuma avaliação é feita.

É importante mencionar que, cabe à instituição financeira comprovar que a avaliação do bem foi realizada quando firmado o contrato.

Assim, segundo STJ no Resp. 1.578.553/SP, não havendo a avaliação do bem, a cobrança é abusiva, devendo o consumidor demandar pela restituição do valor pago.

TARIFA DE CADASTRO

A cobrança de tarifa de cadastro é legal e reconhecida pelo STJ, contudo a mesma dever ser cobrada apenas no inicio do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, devendo o valor atender aos padrões estabelecidos pelo BACEN.

Mesmo que legal, a cobrança da tarifa pode se tornar indevida, caso o consumidor já tenha contratado com o Banco anteriormente.

Além disso, pode ser considera abusiva, caso o valor cobrado esteja excessivamente oneroso, em relação a média informada pelo BACEN.

Em ambos os casos, cabe o consumidor pleitear judicialmente a restituição do valor pago pela tarifa.

REGISTRO DO CONTRATO

O STJ, em recurso repetitivo (Tema 958), assegurou a legalidade da cobrança de taxa de registro do contrato, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto.

É importante mencionar que, cabe à instituição financeira comprovar que o registro do contrato no órgão competente, bem como o repasse da verba ao mesmo. Caso não ocorra, caberá ao consumidor pleitear a restituição da taxa, pela cobrança indevida.

Por sim, ressalta-se que a cobrança indevida pode ser reconhecida em contratos de financiamento já quitados, obedecendo o prazo de prescrição.

Dessa forma, é necessário o consumidor buscar a efetivação de seus direitos.