Conheça o acordo de leniência da J&F; homologado pela Câmara de Coordenação e Revisão do MPF

O acordo de leniência firmado entre o Ministério Público Federal (MPF/DF) e o grupo J&F foi homologado nesta quinta-feira (24) pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Com a homologação, começam a contar os prazos estabelecidos no acordo para o cumprimento de obrigações assumidas pelas empresas de irmãos Joesley e Wesley Batista.

Uma novidade na versão homologada pela 5ª CCR foi a possibilidade de instituições que realizam apurações administrativas e internas que tenham como alvo empresas do grupo, aderirem ao acordo. A ampliação foi possível graças a um aditamento firmado no dia 11 de julho, que estendeu a adesão a entidades como PREVIC, Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União (GCU), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Receita Federal e Petrobrás, Caixa Econômica Federal e fundos de pensão.

Um outro documento adicional à leniência assinada em junho foi encaminhado a 5ªCCR em 2 de agosto. Trata-se de um despacho em que a Força Tarefa Greenfield esclarece pontos do acordo, como os critérios e cálculos considerados na definição do valor a ser pago pela holding além de esmiuçar as exigências para que as empresas adotem novas práticas de governança.

Confira as íntegras do acordo de leniência, de seu aditamento e de seu despacho explicativo: