Conheça o novo auxílio-inclusão #Lei nº 14.176 #BPC #INSS

Com o advento da Lei nº 14.176 que entrará em vigor a partir de 1º de Outubro, o Auxílio-inclusão será oferecido às pessoas inclusas no Benefício de Prestação Continuada - BPC, que comecem a laborar com carteira assinada, tendo direito de receber metade do valor do BPC pago no momento.

Portanto, um pessoa que recebe o BPC tem a oportunidade de trabalhar em algum lugar, deixará de participar do programa de benefício, porém receberá este auxílio valor corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício de prestação continuada em vigor.

A lei ainda impõe alguns outros requisitos para a concessão do auxílio, qual sejam: remuneração limitada a dois salários-mínimos; atividade exercida que enquadre o beneficiário como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a regime próprio de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do auxílio-inclusão; a inscrição regular no CPF do requerente.

Ainda há a possiblidade de conceder o benefício, mediante requerimento e sem retroatividade de pagamento àquele que tenha recebido o benefício de prestação continuada nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores ao exercício da atividade remunerada, que tenha sido o benefício suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

Com a entrada da Lei em vigor, abordaremos mais afundo o tema.

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