Conselheira Verônica Bezerra toma posse como membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos

A conselheira seccional Verônica Cunha Bezerra tomou posse como membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nesta terça-feira (17). De acordo com a conselheira, embora hoje o país não esteja mais em uma ditadura ainda há tortura, desparecidos, trabalho escravo, intolerância, preconceito e omissão. É neste cenário que atua a CNDH. Com a tarefa primordial de lutar pelos direitos humanos neste país, afirma Verônica Bezerra.

Confira a seguir, texto da conselheira seccional e membro da CNDH Verônica Bezerra. Nele ela faz uma retrospectiva da luta pelos direitos humanos no país, relembra a criação da CNDH e fala dos atuais desafios da Comissão e a agenda de atividades programada para este ano ainda.

A HISTÓRIA DA COMISSAO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DA OAB FEDERAL E SEU DESAFIO ATUAL

Verônica Cunha Bezerra

Conselheira Seccional OAB/ES

Membro da CDH/OAB/ES

Membro da CNDH-OAB Federal

A prevalência dos direitos humanos está na Constituição da República de 1988 como princípio. A luta pelos direitos humanos é travada em meio a violações, sempre. Não foi de outra forma a criação da Comissão Nacional de Direitos Humanos CNDH da OAB Federal, através da Resolução n.º 120/80, em 27 de agosto de 1980.

Na tarde do dia 27 de agosto de 1980, a funcionária Lyda Monteiro da Silva, com mais de quarenta anos de serviços prestados à OAB, foi fatalmente vitimada por um atentado a bomba. O atentado, executado na forma de um envelope que chegara como correspondência destinada ao então presidente do Conselho Federal, Eduardo Seabra Fagundes.

Naquele momento da história do Brasil, ainda em meio à ditadura militar, a Seccional de São Paulo e o presidente nacional da Ordem, na qualidade de delegado do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH, insistiam na identificação de agentes e ex-agentes dos serviços de segurança, suspeitos do atentado sofrido pelo jurista Dalmo Dallari - seqüestrado e agredido em 02 de julho de 1980, em São Paulo.

A morte brutal e trágica de Lyda marcou profundamente a Ordem dos Advogados do Brasil desde o primeiro instante. E como resposta, no mesmo dia do atentado, através da Resolução n.º 120/80, o presidente Seabra Fagundes criou a Comissão Nacional de Direitos Humanos no Conselho Federal da OAB e apresentou os 14 nomes eleitos para sua composição: Barbosa Lima Sobrinho, Dalmo de Abreu Dallari, Evandro Lins e Silva, Heráclito da Fontoura Sobral Pinto, J. Bernardo Cabral, José Cavalcanti Neves, José Danir Siqueira do Nascimento, José Paulo Sepúlveda Pertence, José Ribeiro de Castro Filho, Miguel Seabra Fagundes, Nilo Batista, Raul de Sousa Silveira, Raymundo Faoro e Victor Nunes Leal.

A CNDH tem por tem sua competência fixada pelo Provimento nº 56/1985, e é uma das comissões permanentes do Conselho Federal, de acordo com o Provimento nº 115/2007.

Os desafios atuais podem se apresentar de outras formas, afinal vivemos hoje num estado democrático de direitos. No entanto, se revelam mais complexos do que os de 1980. Ainda temos desaparecidos. Ainda temos tortura. Ainda temos trabalho escravo. Ainda temos intolerância. Ainda temos preconceito. Ainda temos omissão. E, é neste cenário que atua a CNDH. Com a tarefa primordial de lutar pelos direitos humanos neste país, pois, o problema fundamental em relação aos direitos humanos hoje, não é tanto o de justificá-lo, mas o de protegê-los (BOBBIO, 1992).

E para isso temos a seguinte pauta: organizar Seminário Nacional de Direitos Humanos em parceria com a Comissão Nacional da Verdade da OAB, estabelecer parceria prioritária com os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade das OAB, organizar o projeto da Conferência Internacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil 2014, pautar assuntos relacionados à Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB no Conselho Federal da OAB e dar resposta imediata a todos os processos enviados à Comissão.

No dia 17 de setembro de 2013 foi a posse dos novos membros da CNDH, que atuarão nos próximos dois anos. Tivemos a noção da responsabilidade que é depositada em nós, nos dando conta de quem nos antecedeu. Reafirmamos nosso compromisso no sentido de que, enquanto existir uma só pessoa vítima de violação de direitos humanos, não poderemos dormir em berço esplêndido, mas sim reverberar que: um filho teu não foge a luta. Entendendo que cada direito é filho do seu tempo, e que é em meio a violações de se constrói efetivamente direitos humanos.

Neste sentido a presença da Ministra dos Direitos Humanos Maria do Rosário na posse, além de sinalizar a importância da OAB no processo de efetivação de direitos, deposita na CNDH uma expectativa que vem vestida de esperança. Também há de registrar a presença Cesar Brito e Roberto Caldas, este Juiz da Corte Interamericana da OEA.

Com esse desafio iniciamos nossa caminhada, com algumas agendas importantes já previstas:

Lançamento do filme sobre Sobral Pinto em outubro de 2013 25 anos da Promulgação da Constituição Federal outubro 2013 50 anos do Golpe Militar março de 2014 50 anos do Conselho Defesa Direitos da Pessoa Humana - CDDPH - 2014 Conferência Internacional dos Direitos Humanos da OAB outubro 2014

Fonte:

www.oab.org.br/historiaoab/estado_excecao.htm

http://www.oab.org.br/noticia/26115/defesa-de-direitos-humanosepauta-da-oab

Bobbio, Norberto. A era dos direitos. 1992.

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