Conselheiros propõem que MP não interfira em contratos advocatícios

Os conselheiros Leonardo Accioly e Erick Venâncio, do Conselho Nacional do Ministério Público, propuseram nesta terça-feira (25/9) que membros do MP não interfiram nos contratos firmados entre advogados e seus constituintes.

Para os conselheiros, o MP não deve iniciar investigações sobre cláusulas em contratos privados de prestação de serviços advocatícios, exceto quando a lei autoriza a atuação como, por exemplo, nos casos de interesses de incapazes, difusos e coletivos indisponíveis, na defesa...