Conselho de fiscalização de classe não tem legitimidade para propor ADPF

Por serem entidades autárquicas — de personalidade jurídica de Direito Público —, os conselhos de fiscalização de classe não detêm legitimidade para o ajuizamento das ações de controle concentrado. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para negar seguimento a uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci).

Fazem parte do grupo de ações de controle concentrado a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Ação Declaratória de Const...