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Conselho Federal de Medicina não pode restringir exames de fonoaudiólogos
Publicado por Consultor Jurídico
há 10 anos
O Conselho Federal de Medicina não pode mais editar normas, portarias ou resolução que impeçam fonoaudiólogos de fazerem exames audiométricos ou qualquer outro definido como “técnica não invasiva”. Assim decidiu o juiz federal da 22ª Vara do Distrito Federal, Francisco Neves da Cunha.
O pedido foi do Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFA). Em contestação, o CFM afirmou que o parecer não tem força normativa para controlar a conduta de profissionais de outras áreas de atuação. Defende que, embora o fonoaudiólogo deva integrar equipe médica, não tem autonomia para fazer diagnósticos e prescrever medicamentos ou trat...
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