Conselho Nacional de Justiça editou 19 Resoluções

Em um ano, o Conselho Nacional de Justiça editou 19 Resoluções, com normas que alteraram e disciplinaram o trabalho no Poder Judiciário do país. Entre os principais documentos editados, estão os que regulamentaram a participação de magistrados em eventos, a atuação de cartórios na celebração de casamentos homoafetivos e a implantação do Processo Judicial eletrônico. O CNJ também baixou normas sobre a criação de cargos em tribunais, atuação de juízes leigos nos juizados especiais e segurança nos tribunais.

Aprovada na última sessão de 2013, a Resolução 185 que regulamenta a implantação do Processo Judicial eletrônico nos tribunais brasileiros. A norma prevê que os tribunais devem implantar gradualmente o PJe, no prazo de 3 a 5 anos. Em 2014, a implantação deve ocorrer em pelo menos 10% dos órgãos julgadores de primeiro e segundo grau.

A implantação do PJe deve ser concluída em 2018, quando todos os processos judiciais estarão tramitando exclusivamente por meio eletrônico pelo sistema PJe. O projeto da resolução foi relatado pelo conselheiro Rubens Curado, após ampla discussão com todos os interessados. A proposta teve a sua primeira versão em 2011, passo...