Conselho Pleno apreciará estudo da Comissão de Direito Civil sobre regras emergenciais de direito privado

O Conselho Pleno da OAB apreciará, em breve, o Projeto de Lei 1.179/2020 do Senado Federal, que modifica temporariamente normas de direito privado no Brasil em razão da pandemia do coronavírus. O PL é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), já foi aprovado no Senado e será analisado pela Câmara dos Deputados.

Como subsídio para o exame do Conselho Pleno, a Comissão Especial de Direito Civil da OAB Nacional elaborou uma nota técnica com sugestões de uma série de medidas para garantir a efetividade de direitos fundamentais com vistas à redução de ocorrências de decisões judiciais contraditórias ou dissonantes, com prejuízos para a segurança jurídica; evitar a edição de Medidas Provisórias; permitir o planejamento de atividades e negócios pelos agentes privados e assegurar que contratos de longa duração possam permanecer em vigor após o término do momento de extraordinariedade.

O documento agora será apreciado pelo Conselho Pleno da OAB, órgão deliberativo da entidade. O conselheiro federal, Alexandre Ogusuku, foi designado relator da proposição.