Conselho Tutelar de Inajá deve passar por reestruturação

A Prefeitura de Inajá (Sertão) e a Secretaria Municipal de Ação Social firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para promover a reestruturação do Conselho Tutelar da cidade. A medida surgiu após a promotoria de Justiça local tomar conhecimento, através de declarações prestadas pelos conselheiros, de que a instituição não oferece a infraestrutura adequada para o desempenho de suas atividades. A iniciativa é do promotor Ademilton das Virgens, que segue o Projeto Primeira Infância, do MPPE.

Ficou a cargo da Prefeitura disponibilizar um veículo para ser usado pelo conselheiros, além do custeio de uniformes, chachás e carimbos, bem como do pagamento de diárias quando esses profissionais participarem de cursos de atualização em outras cidades. Ainda deve ser instalado na sede do Conselho Tutelar em Inajá um aparelho de ar condicionado, telefone e internet. Essas providências são de caráter emergencial e cada uma delas recebeu um prazo específico, variando de 20 a 60 dias, exceto a questão das diárias, que devem ser fornecidas de imediato.

Caso as medidas citadas no TAC não sejam cumpridas, será aplicada multa cumulativa no valor de R$ 5 mil para cada ação não realizada, sem prejuízos as demais sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.