Consensualidade no Direito à Saúde Pública

Iniciada em março de 2011, a prática em questão refere-se a uma forma de atuação institucional da Defensoria Pública de Minas Gerais que potencializa a viabilização, no plano concreto, do direito à saúde.

Por meio da Defensoria Especializada em Saúde Pública da comarca da capital é realizado o atendimento das demandas de concessão de medicamentos, procedimentos e insumos médicos e de saúde, em face do Sistema Único de Saúde – SUS, priorizando-se a solução administrativa.

Tal atividade se estrutura em Termo de Cooperação Técnica assinado entre a DPMG, a Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais e a Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, mediante a cessão de dois servidores das secretarias, para atuarem junto ao atendimento da DPMG, prestando informações sobre as opções de insumos, medicamentos e atendimentos, já padronizados e capazes de atender, em tese, a demanda dos assistidos da DPMG. Quando não viável a solução administrativa, utilizam os defensores atuantes, da via judicial adequada. Pretende-se estender a ação para outras comarcas do Estado.