Consulta sobre necessidade de quitação militar para alistamento eleitoral do indígena abre o ano Judiciário do TRE-RO

A Sessão que marca a abertura do Ano Judiciário no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia acontece hoje, dia 14 de janeiro de 2014, a partir das 16h. Esta será a primeira sessão dirigida pelo novo presidente do TRE-RO, desembargador Péricles Moreira Chagas.

Durante a sessão, os juízes membros do TRE-RO analisarão consulta formulada pelo procurador federal da Seccional de Ji-Paraná/RO, Adalberto Jorge Silva Porto. O relator do caso é o juiz Juacy dos Santos Loura Júnior.

A consulta versa sobre a exigência ou não de comprovação de quitação com o serviço militar para os indígenas do sexo masculino, para fins de alistamento eleitoral. As perguntas elencadas pelo procurador são as seguintes:

a) No âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, existe algum ato específico por meio do qual explicite condições e exigências destinadas ao alistamento eleitoral de indígenas do sexo masculino?

b) Caso a resposta à indagação antecedente seja afirmativa, consta do referido ato dispositivo destinado a exigir de indígenas do sexo masculino a comprovação de estar quite com o serviço militar como condição para alistamento eleitoral?

c) Caso a resposta à antecedente seja afirmativa, quais os fundamentos legais e constitucionais utilizados para motivar a edição do referida exigência?

A Corte Eleitoral é composta pelos desembargadores Péricles Moreira Chagas (presidente), e Roosevelt Queiroz Costa (vice-presidente e corregedor), ambos eleitos para o biênio 2014-2015, pelos Juízes Dimis da Costa Braga; José Jorge Ribeiro da Luz; Adolfo Theodoro Naujorks Neto, o juiz membro pela classe dos juristas, Juacy dos Santos Loura Júnior e pelo procurador regional eleitoral, Reginaldo Pereira da Trindade.