Consultoria Legislativa lança estudo sobre foro especial comparado
A pesquisa compara a competências das cortes constitucionais para o julgamento de agentes políticos pela prática de crime comum e de responsabilidade na legislação brasileira e em outros países de regime democrático
Está pronto mais um estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. O estudo sobre a prerrogativa de função no direito comparado traz a origem e a história do chamado foro especial, como é conhecido.
A exaustiva pesquisa e considerações comparam a competências das cortes constitucionais para o julgamento de agentes políticos pela prática de crime comum e de responsabilidade na legislação brasileira e em outros países de regime democrático.
Para apresentar os detalhes, esteve Com a Palavra o autor do estudo, o consultor Newton Tavares Filho. Segundo ele, o foro especial não é privilégio único do Brasil e existe em todos os 120 países pesquisados, embora, em nosso país, ele atinja um maior número de agentes políticos. Na entrevista, Newton Tavares explica, entre outros pontos, que o foro privilegiado foi criado para preservar a hierarquia e que existe desde a Roma Antiga.
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