Conta Única

Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 3, foram deliberadas 31 matérias, sendo 29 de autoria parlamentar e duas da Governadoria do Estado. Destas, 21 foram aprovadas com parecer contrário e sete com parecer favorável.

Outras três proposituras foram deliberadas, todas elas de autoria de parlamentares. Uma foi convertida em diligência, outra foi apensada e apenas uma recebeu pedido de vistas. A sessão, que teve lugar no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa, foi dirigida pelo presidente da Comissão, deputado Talles Barreto (PTB).

Dentre os projetos avaliados está o de nº 4327/15, que diz respeito a um veto parcial do Governo ao autógrafo de lei complementar nº 09, de 15 de dezembro de 2015. Trata-se de propositura da própria Governadoria de Goiás que institui o Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual.

O relatório contrário à matéria foi emitido pelo deputado Jean (PHS) e acatado pelos demais membros presentes na reunião. Com a rejeição do veto, os Poderes Legislativo e Judiciário não farão parte deste sistema de “Conta Única”.

A CCJ também aprovou, por meio de voto em separado do deputado Ernesto Roller (PMDB), de modo favorável, o projeto de lei nº 4109/15, de autoria do deputado Francisco Jr (PSD). A matéria havia sido rejeitada pelo relator, deputado Gustavo Sebba (PSDB), mas após explicação do autor, os membros compreenderam a real finalidade da propositura e tomaram providências para que ela fosse acatada pela Comissão.

O projeto propõe a proibição de desapropriação de áreas públicas para fins de utilidade pública, objeto de esbulho ou invasão. O texto diz que fica proibida, na esfera do Poder Público Estadual, a desapropriação para fins de Programas Habitacionais de Interesse Social, de imóvel público ou particular, objeto de esbulho possessório ou invasão de caráter coletivo, com intuito de moradia.

O deputado salienta, em sua justificativa, que alguns movimentos têm se mobilizado com intuito de pressionar o poder público a desapropriar determinadas áreas, e com isso não beneficia toda a sociedade, pois atende grupos segmentados.

Pelo projeto, o imóvel não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos quatro anos seguintes à sua desocupação, e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concordar com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações.

Enquadram-se nos objetivos da Lei, os imóveis que tenham registro pretérito de invasão com intuito de moradia, tanto a invasão, quanto o esbulho, podem ser parcial ou total, quem apoiar, auxiliar de qualquer forma, direta ou indiretamente na invasão de bens públicos, ou em conflito de caráter coletivo, não receberá qualquer título de recursos públicos.

PROJETOS QUE TIVERAM PARECER FAVORÁVEL

Processo nº 4316/15 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre os critérios para o funcionamento dos estabelecimentos que realizam serviços de embelezamento e estética no Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Jean (PHS).

Processo nº 3902/15 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Dispõe sobre a disponibilização de assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes penitenciários, agentes de segurança ou equiparados do sistema socioeducativo que, no exercício de suas funções ou razão delas, necessitem de tutela jurídica no Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Lucas Calil (PSL).

Processo nº 2865/14 - Deputado Talles Barreto (PTB) – Torna obrigatória a disponibilização de álcool gel em todas as instituições públicas e privadas e demais estabelecimentos similares de grande aglomeração populacional no âmbito do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Jean (PHS).

Processo nº 403/16 - Deputado Francisco Jr (PSD) e outros - Concede título de cidadania a Leonid Krupets. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 405/16 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Dá denominação ao trecho que especifica (trecho da GO-156 e GO-230 que liga o município de Itaberaí ao município de Itapuranga). Relatado pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 2865/14 – Deputado Talles Barreto (PTB) - Torna obrigatória a disponibilização de álcool gel em todas as instituições públicas e privadas e demais estabelecimentos similares de grande aglomeração populacional no âmbito do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Jean (PHS).

PROJETOS QUE TIVERAM PARECER CONTRÁRIO

Processo nº 4261/15 - Governadoria do Estado - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 386, de 03 de dezembros de 2015.

Processo nº 3451/15 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre a instalação de fraldários nos banheiros de uso masculino dos estabelecimentos comerciais localizados no âmbito do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Jean (PHS).

Processo nº 2752/15 - Deputado Lucas Calil (PSL) - Determina aos condomínios horizontais a disponibilização de transporte interno aos funcionários residenciais. Relatado pelo deputado Jean (PHS).

Processo nº 603/15 - Deputado Marlúcio Pereira (PTB) - Proíbe a exposição de partes intimas do corpo ou indução de comportamentos eróticos, utilizando-se da imagem de homens e mulheres, jovens e adolescentes em anúncios publicitários como outdoor, cartazes, panfletos, placas. Relatado pelo deputado Santana Gomes (PSL).

Processo nº 3750/15 - Deputada Del. Adriana Accorsi (PT) - Autoriza o Poder executivo a conceder incentivos fiscais aos municípios, na forma que menciona. Relatado pelo deputado Dr. Antonio (PMB).

Processo nº 4081/15 - Deputada Isaura Lemos (PC do B) - Dispõe sobre a isenção de cobranças por parte dos colégios estaduais administrados pela Policia Militar do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 4260/15 - Deputado Francisco Oliveira (PHS) – Institui a meia-entrada para os atletas e par atletas que menciona. Relatado pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 4168/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a realização de audiência pública vinculada a aumentos de impostos, taxas, contribuições e encargos públicos. Relatado pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 4079/15 - Deputado Renato de Castro (PT) - Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais de Goiás. Relatado pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 2495/15 - Deputado Major Araújo (PRP) - Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição Estadual. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 3700/14 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Autoriza o Poder Executivo Estadual a conferir redução de ICMS na execução de serviços ás margens de rodovias estaduais. Relatado pelo deputado Santana Gomes (PSL).

Processo nº 2292/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Determina que clínicas e hospitais públicos e privados do Estado de Goiás tenham no seu quadro de pessoal e corpo clínico pessoas habilitadas a traduzir e interpretar a língua brasileira dos sinais. Relatado pelo deputado

Processo nº 3219/15 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Proíbe as empresas e estabelecimentos comerciais que disponibilizam atendimento telefônico gratuito – 0800- de recusar ou bloquear ligações oriundas de celular no âmbito do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 2958/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Fica proibida a venda das substâncias hidro gel e polimetilmetacrilato (PMMA), sem prescrição médica no âmbito do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 4244/15 - Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Assegura a castração gratuita dos animais da população carente, em todo o Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Gustavo Sebab (PSDB).

Processo nº 3149/15 - Deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD) -Torna obrigatória em todas as livrarias a exposição e venda de livros de autores goianos. Relatado pelo deputado Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 4087/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais em toda a rede hospitalar pública privada e pelos médicos em geral no âmbito do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Jean (PHS).

Processo nº 3729/15 - Deputado Lucas Calil (PSL) - Institui norma suplementar de defesa do consumidor assegurando o direito de acesso a formas facilitadas de cancelamento de serviços de prestação continuada. Relatado pelo deputado Carlos Antonio (SD).

Processo nº 408/16 - Deputado Francisco Junior (PSD) - Dispõe sobre a criação do programa estadual de bibliotecas comunitárias no âmbito do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 335/16 - Deputada Isaura Lemos (PC do B) - Altera a lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, conhecida como estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de Goiás e de suas autarquias. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (PR).

PROJETO APENSADO

Processo nº 338/16 - Deputado Lucas Calil (PSL) - Torna obrigatória a divulgação de fotos e dados de pessoas desaparecidas no verso dos tickets dos pedágios de todo o Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Jean (PHS).

PROJETO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA

Processo nº 3915/15 - Deputado José Vitti (PSDB) - Autoriza a municipalização do trecho rodoviário, ao município de Trindade, o controle e a gestão do trecho urbano da GO-469. Relatado pelo deputado Jean (PHS).

PROJETO COM PEDIDO DE VISTAS

Processo nº 337/16 – Deputado Luis César Bueno (PT) - Dispõe sobre o acondicionamento e o descarte de peças automotivas inservíveis. Relatado pelo deputado Santana Gomes (PSL).