Contas de 2010 do ex-prefeito de Viamão recebem parecer favorável
Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro substituto Cesar Santolim, o Tribunal impôs multa de R$ 1,5 mil ao administrador, valor máximo previsto em lei estadual, por inobservância das normas da administração financeira e orçamentária. O ex-prefeito também deverá retornar aos cofres públicos a quantia de R$ 144.775,29, por conta de pagamentos irregulares a empresa de segurança, da concessão irregular de vale-alimentação a agentes políticos e pagamento irregular de horas extras a servidores detentores de função gratificada, por despesas sem finalidade pública; pelo aumento, sem justificativa, de comissão paga a empresa de propaganda e marketing e pelo pagamento de serviços que não fazem parte do objeto contratual.
Na mesma decisão, a Corte determinou que o atual gestor promova o saneamento das falhas apontadas, principalmente no que tange à concessão de adicional de insalubridade e periculosidade sem lei reguladora e sem laudo pericial, que serão, necessariamente, objeto de verificação em futura auditoria.
Acesse aqui o voto e o relatório.
Laís de Oliveira - Assessoria de Comunicação Social
Audiodescrição: imagem com fundo azul e, em primeiro plano, detalhe do brasão que aparece ao centro da bandeira do Estado do Rio Grande do Sul.
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