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17 de Junho de 2024
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    Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Acorizal tem parecer favorável, mas deverá aprimorar o setor de contabilidade

    As contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Acorizal, referentes ao exercício de 2012, sob a responsabilidade de Meraldo Figeuiredo Sá, receberam parecer prévio favorável à aprovação pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. A sessão aconteceu na terça-feira (01/10).

    A Secex apontou duas irregularidades. O ex-gestor apresentou defesa e a equipe técnica concluiu pela permanência de apenas uma, que se refere a divergências nas informações enviadas ao Tribunal por meio físico e eletrônico.

    O Ministério Público de Contas opinou pela emissão de parecer favorável, recomendando à Câmara Municipal que determine ao chefe do Executivo que aprimore o setor de contabilidade com o fim de assegurar que os demonstrativos contábeis e financeiros sejam elaborados nos termos da Lei 4.320/64, primando assim, pela transparência e não comprometimento das contas.

    O conselheiro Valter Albano acolheu o parecer do Ministério Público e votou no sentido de emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Acorizal.

    Ao final, recomendou ao Poder Legislativo Municipal que oriente o Poder Executivo para que implemente a elaboração do plano estratégico para melhorar a qualidade das políticas públicas, principalmente na área da educação; e, aprimore o setor de contabilidade assegurando, assim, que os demonstrativos contábeis e financeiros sejam elaborados de acordo com a Lei 4.320/64 e os princípios de contabilidade inerentes à administração pública.

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