Contas do ex-prefeito de Flores da Cunha recebem parecer favorável, mas TCE-RS impõe débito de R$ 31 mil

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 2ª Câmara desta quinta-feira (13), emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2010 do ex-prefeito de Flores da Cunha, Ernani Heberle. Porém, seguindo o voto do relator do processo, conselheiro substituto Cesar Santolim, o TCE-RS determinou que o ex-gestor efetue o ressarcimento de R$ 31.872,13 aos cofres do município.

O débito é referente à incidência de função gratificada não incorporada no cálculo de horas extraordinárias, à inserção de valores, sem base legal, em contracheques de servidoras e ao aditivo contratual prevendo incremento no valor do contrato firmado com uma empresa privada sem comprovação do aumento dos custos. O ex-prefeito também foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, por inobservância às normas da administração contábil, financeira e orçamentária.

O TCE-RS recomendou a cientificação do atual administrador de Flores da Cunha, além do saneamento das situações diagnosticadas, cujas medidas corretivas deverão ser objeto de verificação em futura auditoria.

Da decisão cabe recurso em 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o voto e o relatório.