Contratos administrativos foram temasde debates no Congresso das Cidades

A importância de examinar todo processo nos casos de licitações e valorizar a função social nos contratos administrativos foram temas abordados pela procuradora do município de Curitiba, Marilena Indira Winter, na mesa de debates do I Congresso de Direito das Cidades: Desafios do Século XXI, que aconteceu na manhã desta sexta-feira na sede da OAB Paraná. O congresso, promovido pela Comissão de Advocacia Pública da Seccional em parceria com a prefeitura municipal, teve início na quarta-feira (4), com atividades no Salão de Atos do Parque Barigui e as atividades do último dia acontecem na sede da OAB Paraná. A professora da Universidade Federal do Paraná, Betina Treiger Grupenmacher, também participou da primeira mesa de debates, presidida por Leila Cuéllar, presidente da Comissão de Advocacia Pública da Seccional.

A prevenção nos processos e procedimentos da Administração Pública Municipal foi o tema abordado pela procuradora Marilena Winter. Ela destacou que faz parte da prevenção, examinar atentamente os processos. Na prática nós sabemos que há muitos casos de editais mal resolvidos, licitações mal ou não planejadas que resultam em intervenções externas por parte do poder juidicário, provocando demora para conclusão, comentou a procuradora. Marilena Winter falou também do lado negativo da fragmentação dos procedimentos na gestão pública, as funções operacionais devem dialogar mais. Não devem ficar fragmentadas, afirmou. No caso dos contratos administrativos, destacou a necessidade de ter também a função social, além da confiança e boa fé, previstos para o equilíbrio econômico financeiros dos contratos.

A professora Betina Grupenmacher falou sobre Questões atuais sobre o PAF Municipal, salientando que deve prevalecer o interesse público e não o interesse privativo do poder público na análise de contratos e elaboração dos tributos. O jurista gaúcho Juarez Freitas, abordou O direito nas cidades contemporâneas: prevenção, planejamento e responsabilidade, na ultima mesa de debates da manhã.

Ainda na tarde desta sexta-feira está prevista uma palestra técnica sobre Contrato de gestão na Administração Pública, com Carlos Homero Giacomini, presidente do Instituto Municipal de Administração Pública (IMAP), presidida pelo presidente da OAB Paraná, Alberto de Paula Machado.