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30 de Abril de 2024
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    Contribuição assistencial tem aprovação do MPT

    Publicado por Sinthoresp
    há 13 anos

    A Convenção Coletiva de Trabalho 2011-2013 dos setores de gastronomia e hospedagem de São Paulo e região, que totaliza 35 municípios da Grande São Paulo, foi assinada pelo representante dos Trabalhadores SINTHORESP e pelo representante dos empresários SINHORES, com aprovação em sua integralidade pelo MPT.

    O Ministério Público Federal do Trabalho, por meio de um TAC Termo de Ajuste de Conduta, em audiência realizada no último dia 24 de agosto de2011, aprovou especialmente as cláusulas 74ª e 75ª da CCT, não deixando mais nenhuma dúvida, quanto à exigibilidade da Contribuição Assistencial.

    Todas as informações e documentos estão disponíveis no site:

    www.sinthoresp.com.br

    1. Termo de ajuste de Conduta do MPT

    2. Ata de Audiência MPT e Sinthoresp

    3. Cláusulas 74ª e 75ª - Contribuições CCT -2011-2013

    Mais Informações:

    Assessoria de Imprensa do Sinthoresp
    Rosana Grant - 11-9503-8416

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/contribuicao-assistencial-tem-aprovacao-do-mpt/2830155

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