Contribuição previdenciária para microempreendedores é alterada

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 1473/14 que desobriga parte dos contratantes de serviços prestados por MEI (microempreendedor individual) de recolher tributos à Previdência (sob a alíquota de 20%, mais adicional de 2,5% em alguns casos). A proposta é do deputado Antonio Carlos de Mendes Thame (PSDB-SP).

O projeto revoga a Instrução Normativa 1.453/14 da Receita Federal, que estendeu para todos os serviços a exigência de recolhimento da contribuição previdenciári...