Contribuição sindical: Selfoto firma TAC com MPT-RS
Sindicato deve dar prazo de 10 dias para manifestação de oposição a desconto
O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Sindicato Interestadual dos Empregados em Empresas de Laboratórios de Artes Fotográficas, Microfilmagens e Fotógrafos Profissionais dos Estados do RS e SC (Selfoto). O sindicato se compromete a não cobrar contribuições assistenciais ou negociais de associados ou filiados que exerçam o direito de oposição, quando manifestado em até 10 dias após o desconto, inclusive mediante email.
O TAC foi assinado durante inquérito civil, conduzido pela procuradora do Trabalho Patrícia de Mello Sanfelici e instaurado a partir de denúncias anônimas sobre a dificuldade de oposição ao desconto e a falta de comunicação sobre o acordo coletivo de trabalho, em que ela é prevista. O cumprimento do TAC será acompanhado pelo MPT pelos meios juridicamente cabíveis. O sindicato deve pagar multa de R$10 mil, multiplicados por trabalhador prejudicado, por irregularidade praticada, e por ocasião em que constatado o descumprimento.
Clique aqui para acessar o TAC.
Texto Luis Nakajo (analista de Comunicação)
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