Convênio entre Cidades e Associação de Serrote da Dionísia é convertido em TCE

O Pleno da Corte de Contas estadual decidiu pela conversão em Tomada de Contas Especial (TCE) do processo 05529/2011-5, que trata de dois convênios firmados entre a Secretaria das Cidades e a Associação Comunitária de Serrote da Dionísia, no município de Mombaça. De acordo com o voto do relator, conselheiro Edilberto Pontes, seguido por todos os conselheiros, além da conversão em TCE, será desconstituída a personalidade jurídica da Associação e citados solidariamente todos os envolvidos.

Edilberto Pontes acatou as sugestões do relatório da 11ª Inspetoria de Controle Externo (11ª ICE) e do parecer do Ministério Público de Contas (MPC). Foram verificadas irregularidades nos dois convênios firmados entre a Secretaria das Cidades e a Associação Comunitária: o primeiro convênio previa um valor de R$ 150 mil (cento e cinquenta mil reais) para a construção de 100 unidades sanitárias, sendo liberados R$ 100 mil. Já o segundo convênio, no valor de R$ 50 mil, foi liberado na sua totalidade.

De acordo com o Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE), houve a configuração de fraude nos convênios, visto que pelo menos 11 unidades sanitárias, apresentadas como concluídas no convenio de 2009, não foram executadas naquela ocasião e, das 33 unidades sanitárias que foram apresentadas como concluídas na prestação de contas do convenio de 2010, foram encontradas apenas 17.

Com a decisão, os responsáveis devem recolher aos cofres públicos a quantia devida, referente aos valores transferidos à Associação Comunitária de Serrote da Dionísia, nos valores totais de R$ 100 mil , referente ao convênio nº 034/CIDADES/2009, e R$ 50 mil, referente ao convênio nº 262/CIDADES/2010, devidamente corrigidos, ou apresentar suas razões de defesa.

À presidente da Associação, Francinete Maria Matos, caberá apresentar a microfilmagem de todos os cheques emitidos pela Associação convenente, bem como os comprovantes bancários que demonstrem a real destinação de todos os valores objeto de movimentação bancários.

Uma cópia dos autos será remetida à Delegacia de Defraudações e Falsificações do Estado do Ceará e ao Ministério Público Estadual, especialmente à Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap).